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segunda-feira, 3 de maio de 2021

Câmara de Dracena - 14ª Sessão Ordinária


Pauta das Sessões


03/05/2021

14ª Sessão Ordinária


PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 178/2021, em resposta ao Requerimento nº 216/2021, do vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando informações sobre estudos para a modificação no trânsito dos Bairros América, Europa e das Palmeiras I, II, III e IV. A resposta é a matéria foi encaminhada ao Departamento de Trânsito para elaboração de estudos.
OFÍCIO CM Nº 179/2021, em resposta ao Requerimento nº 219/2021, do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando informações sobre previsão para calçamento em frente ao cemitério municipal. A resposta é não há previsão.
OFÍCIO CM Nº 180/2021, em resposta ao Requerimento nº 220/2021, do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando informações sobre previsão para instalação de um cestão de lixo no Posto de Saúde Dr. Julio Antonio Bragatto, no Jardim Jussara. A resposta é não há previsão.
OFÍCIO CM Nº 181/2021, em resposta ao Requerimento nº 226/2021, da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando informações sobre a possibilidade de implantação em nosso município de lei semelhante à Lei nº 10.810, aprovada na cidade de Maringá. A resposta é sim, é possível.
OFÍCIO CM Nº 182/2021, em resposta ao Requerimento nº 228/2021, do vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações sobre prazo para recapeamento e/ou perfilamento das ruas citadas, no Bairro São Francisco. A resposta é não há previsão.
OFÍCIO CM Nº 183/2021, em resposta ao Requerimento nº 253/2021, da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando informações sobre estudo no sentido de viabilizar uma parceria público-privada na qual a prefeitura entraria com o castra-móvel e a empresa entraria com os medicamentos e o veterinário e também sobre existência de projeto para a construção dos referidos gatil e canil municipais. A resposta é não há estudos e não há projeto.
OFÍCIO CM Nº 184/2021, em resposta ao Requerimento nº 254/2021, do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando envio de ofício ao Deputado Mauro Bragato. Em resposta envia cópia do ofício enviado.
OFÍCIO CM Nº 185/2021, em resposta ao Requerimento nº 255/2021, do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando envio de ofício ao Deputado Mauro Bragato. Em resposta envia cópia do ofício enviado.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 289/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Nilton Satoshi Shimodo, Célio Antonio Ferregutti, Victor Silva Almeida Palhares, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sidnei da Silva Contelli, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cícero Mazzone, ocorrido em 27 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 297/21, de autoria dos Vereadores Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Nilton Satoshi Shimodo, Célio Antonio Ferregutti, Victor Silva Almeida Palhares, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sidnei da Silva Contelli, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Shirlei Mariza Cardoso Fernandes, ocorrido em 29 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 298/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Nilton Satoshi Shimodo, Célio Antonio Ferregutti, Victor Silva Almeida Palhares, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sidnei da Silva Contelli, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Bortolo, ocorrido em 28 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 299/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Nilton Satoshi Shimodo, Célio Antonio Ferregutti, Victor Silva Almeida Palhares, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sidnei da Silva Contelli, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Arcanjo Neres, ocorrido em 28 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 300/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Candido da Silva, ocorrido em 19 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 304/21, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor S. Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Eder Rafael de Carvalho, ocorrido em 02 de maio de 2021.
REQUERIMENTO N.º 305/21, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor S. Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Juliana Cipriano Gusmões, ocorrido em 01 de maio de 2021.
REQUERIMENTO N.º 306/21, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor S. Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Julia Lopes de Lima, ocorrido em 19 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 307/21, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor S. Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Chaleston Clei Barbosa, ocorrido em 01 de maio de 2021.
REQUERIMENTO N.º 308/21, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Benedito Castilho, ocorrido em 01 de maio de 2021.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 287/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para reparos nas traves da quadra da EMEFI Ottília Braz Noguerol? Conforme fotos em anexo, as traves se encontram muito danificadas, podendo causar acidentes com as crianças que utilizam a quadra para prática de esportes e recreação. Ressaltamos que já solicitamos providências anteriormente, através dos Requerimentos nºs 32 e 261/2020 porém, até o presente momento, não foram tomadas providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 288/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Existe a possibilidade de se canalizar o esgoto a céu aberto localizado na Rua Fortaleza, esquina com a Alameda Polônia? Devido ao esgoto há muitos insetos no local, causando transtornos aos moradores da vizinhança. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 290/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há algum estudo para canalizar a galeria de esgoto a céu aberto que passa no final da Rua Henrique José de Souza, no Jardim Éden? Haja vista que existe uma residência que está a um metro da cratera ocasionada pelas fortes chuvas que ocorreram nos últimos tempos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 291/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Mirela Pereira e ao Sr. Fernando Corte, diretores da empresa Jah, rede de açaí, inaugurada no último dia 28, na Avenida Expedicionários, nº 1226.
REQUERIMENTO N.º 292/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Clínica Quality Life pelos três anos de fundação e prestação de serviços à comunidade. O endereço da clínica é Rua Monte Castelo, nº 1901, no Centro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 293/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a APAE de Dracena pelos 49 anos de atividades, comemorados no dia 27 de abril. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 294/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos membros da Loja Maçônica União, Justiça e Amor pelo Jubileu de Ouro, comemorado no dia 24 de abril, na entrada da cidade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 295/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Vagner Chitão, proprietário da Auto Mecânica Chitão, inaugurada na Rua Belo Horizonte, nº 122. Mais uma empresa investe em Dracena, gerando empregos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 296/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para instalação de iluminação pública na Avenida Irradiação, no trecho do Parque Planalto? Os moradores se sentem inseguros e reclamam da escuridão do local, uma vez que tem ocorrido consumo de drogas nas imediações. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 301/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Está sendo feita a troca de lâmpadas de led no município? Uma vez que temos recebido reclamações de cidadãos que utilizam a pista de treinamento das autoescolas, localizada nas imediações da antiga estação ferroviária, pois no período noturno o local fica em completa escuridão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 302/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a 1ª Cia da Polícia Militar de Dracena, que abrange também os municípios de Junqueirópolis e Ouro Verde, e escolheu o cabo Ademir de Almeida Santos, o Almeida, como policial destaque do mês de março de 2021. O policial escolhido trabalhou de forma eficaz e com prudência em duas ocorrências, uma de apreensão de entorpecentes com o envolvimento de três menores e a outra de flagrante por furto. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 303/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito informações em relação à Escola Técnica Profª. Izaura Sampaio: - Já foram contratados os professores necessários para se iniciar as aulas? - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 340/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza no bueiro localizado na Rua Machado de Assis, altura do nº 276, pois se encontra entupido, prejudicando o escoamento da água e causando transtornos aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 341/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que entre em contato com o Grupo Rumo Logística, para limpar os trilhos da ferrovia que passa em nosso município.
INDICAÇÃO N.º 342/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que sejam feitas melhorias e limpeza na escadaria de acesso ao Bairro Emílio Zanatta, que liga a Via Marginal 2 a Rua Assis Chateaubriand. A escadaria se encontra muito suja e no período noturno o local é muito escuro.
INDICAÇÃO N.º 343/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que seja instalada iluminação na área verde da Rua Falcão Pelegrino, no Bairro Emílio Zanatta, uma vez que o local é muito escuro, podendo facilitar a prática de atos ilícitos e causando temor aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 344/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de recapear ou perfilar as ruas do Jardim Vera Cruz. Diversas ruas estão com buracos, necessitando do serviço.
INDICAÇÃO N.º 345/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de recapear ou perfilar as ruas do Jardim América. Diversas ruas se encontram com buracos, necessitando do serviço.
INDICAÇÃO N.º 346/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de recapear ou perfilar as ruas do Palmeiras I, II, III e IV. Diversas ruas estão com buracos, necessitando do serviço.
INDICAÇÃO N.º 347/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de recapear ou perfilar as ruas do Bairro Tonico André. Diversas ruas estão com buracos, necessitando do serviço.
INDICAÇÃO N.º 348/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de recapear ou perfilar as ruas do Jardim Jussara. Diversas ruas estão com buracos, necessitando do serviço.
INDICAÇÃO N.º 349/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de recapear ou perfilar as ruas do Bairro Emilio Zanata. Diversas ruas estão com buracos, necessitando do serviço.
INDICAÇÃO N.º 350/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que seja implantando um obstáculo redutor de velocidade na Rua Olímpica, proximidades da Delegacia Seccional e do Instituto Médico Legal, uma vez que além dos órgãos citados existem também restaurantes e bairros naquela região e diversos motoristas transitam em alta velocidade, podendo causar acidentes.
INDICAÇÃO N.º 351/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que estude, com o setor competente, a possibilidade de se construir uma praça de lazer, dotada de academia ao ar livre e um parque infantil na Rua Julio A. Bragatto, esquina com a Alameda Bélgica, mais precisamente, defronte à construção da Igreja Frei Galvão, no Bairro Frei Moacir III. A solicitação visa atender reivindicação dos moradores, que anseiam por um local para entretenimento e lazer, assim como um espaço para a prática de exercícios físicos para terem melhor qualidade de vida.
INDICAÇÃO N.º 352/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de instalar um parque infantil ou "playground" no Bairro São Carlos, visando proporcionar às crianças um espaço adequado para o lazer.
INDICAÇÃO N.º 353/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de instalar um parque infantil ou “playground” na área verde do Bairro Campo Belo, visando proporcionar às crianças um espaço adequado para o lazer.
INDICAÇÃO N.º 354/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que seja tampado um buraco existente na Estrada Municipal DRA 010, que liga Dracena ao Bairro Oásis, nas proximidades da empresa G10 Concreto, já que o referido buraco atrapalha o trânsito e pode causar acidentes.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 024, de 15/04/2021, que Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004, de 19/04/2021, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa, alterando a redação do art. 2º das Disposições Gerais e Transitórias da LOM. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 10/03/2021, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, acrescentando parágrafos ao artigo 4º da Lei Complementar 349, de 23/02/2012, que dispõe sobre o Código de obras do Município. - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Davi Fernando da Silva

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