sexta-feira, 23 de agosto de 2019

O prefeito de Dracena e o "grande golpe de mestre"



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Atualização às 11 horas de 23/08/19
LEI COMPLEMENTARNº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Da Preservação do Patrimônio Público Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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