quarta-feira, 3 de março de 2021
Bolsonaro veta prazo de cinco dias para Anvisa autorizar vacina emergencial
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.121, de 2021, que autoriza o Brasil a aderir ao projeto Covax Facility. O programa prevê o acesso global a vacinas contra o coronavírus. Um dos dispositivos barrados pelo Poder Executivo dava cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceder autorização temporária de uso emergencial para importação e distribuição de imunizantes.
A nova lei foi publicada na edição desta terça-feira (2) do Diário Oficial da União. Bolsonaro vetou seis artigos do projeto aprovado em fevereiro pelo Congresso Nacional. O texto defendido pelos parlamentares dispensava a autorização de qualquer outro órgão — que não a Anvisa — da administração pública direta ou indireta para vacinas aprovadas por autoridades sanitárias de Estados Unidos, União Europeia, Japão, China, Canadá, Reino Unido, Coreia do Sul, Rússia ou Argentina.
Na mensagem de veto, Bolsonaro reconhece “a boa intenção do legislador”. Mas adverte que o prazo de cinco dias dado à Anvisa “viola o princípio constitucional da separação dos Poderes ao usurpar a competência privativa do presidente da República”. Segundo ele, cabe apenas ao chefe do Poder Executivo criar ou definir atribuições para a Anvisa.
Bolsonaro argumenta ainda que o artigo vetado contraria o interesse público. Segundo o presidente, ao tornar compulsória a autorização emergencial, o texto impede a Anvisa de investigar a segurança, a qualidade e a eficácia das vacinas e avaliar “eventual risco de doença ou agravo à saúde da população”. O presidente argumenta ainda que o prazo de cinco dias “inviabiliza a operacionalização da medida” e “suprime a autonomia decisória da Anvisa com base em critérios estritamente técnicos”.
Omissão
O presidente também barrou um inciso que autorizava estados, Distrito Federal e municípios a vacinar suas populações “no caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização de competência do Ministério da Saúde”. A responsabilidade por todas as despesas ficaria a cargo da União.
Para Bolsonaro, a medida “viola a competência privativa do presidente da República” e “ofende o pacto federativo ao imputar à União a responsabilidade por despesas realizadas unilateralmente por outros entes da Federação. Ainda segundo o chefe do Executivo, o dispositivo “enseja potencial risco de judicialização, o que poderá comprometer a necessária celeridade da vacinação da população brasileira”. Para o presidente, o texto do Congresso não prevê “parâmetros para se aferir existência ou não de eventual omissão ou coordenação inadequada do Ministério da Saúde”.
Bolsonaro vetou ainda o artigo que obrigava o Ministério da Saúde a ouvir o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) sobre a imunização contra o coronavírus. De acordo com o projeto, o Ministério da Saúde deveria adquirir os imunizantes autorizados pela Anvisa e distribui-los para estados, Distrito Federal e municípios.
Segundo Bolsonaro, a medida “cria despesa obrigatória sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro”. O presidente da República afirma que cabe ao Ministério da Saúde definir as vacinas de caráter obrigatório e analisar novas aquisições, “em atenção ao princípio da economicidade que rege as compras no âmbito da administração pública”.
Outro dispositivo vetado obrigava o Ministério da Saúde a publicar periodicamente na internet relatórios sobre quantidade de vacinas adquiridas, laboratório de origem, custos, grupos elegíveis por região, percentual de imunização e dados sobre aquisição, estoque e distribuição de insumos. Para o presidente da República, a medida gera insegurança jurídica por tratar de matéria semelhante à medida provisória (MP) 1.026/2021.
Jair Bolsonaro também vetou um dispositivo que autorizava o Poder Executivo a celebrar contratos para aquisição de insumos e vacinas contra o coronavírus antes do registro sanitário ou da autorização emergencial, inclusive com dispensa de licitação. A medida também está prevista na MP 1.026/2021.
O que diz a lei
A Lei 14.121, de 2021, surgiu da MP 1.003/2020. A Covax Facility funciona como uma plataforma colaborativa financiada pelos países-membros que apoia a pesquisa, o desenvolvimento e a fabricação de uma ampla gama de vacinas. O consórcio anunciou em fevereiro que o Brasil deve receber 10,6 milhões de doses.
A adesão à Covax Facility deve ser feita por acordo de compromisso e por contratos de aquisição. A adesão não gera obrigatoriedade de compra das vacinas, que dependerá de análise técnica e financeira para cada caso. Também não prejudica a compra de outras vacinas ou adesão a outros acordos.
As despesas da participação no consórcio, bem como as de outras vacinas, serão cobertas por crédito extraordinário aberto pela MP 1.004/2020 e por recursos do Ministério da Saúde destinados ao Programa Nacional de Imunizações e a outras ações orçamentárias. Dos R$ 2,5 bilhões liberados pela medida provisória, R$ 1,68 bilhão foi autorizado para utilização na Covax Facility em janeiro deste ano.
Proposições legislativas:
MPV 1003/2020
MPV 1004/2020
MPV 1026/2021
Fonte: Agência Senado
terça-feira, 2 de março de 2021
Senadores podem acionar o STF caso Pacheco não dê andamento à CPI da Covid
Aglomeração no Ceará e ataque aos governadores mudaram os humores no Congresso
No Senado, o pedido de CPI feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede) já ultrapassou o mínimo de assinaturas necessárias, 27 ou seja, 1/3 da Casa (soma 30 assinaturas). Parlamentares agora pressionam o presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a acatar a solicitação
“É o pior momento da pandemia no país. Enquanto outros países caminham para a superação da crise, vacinando em massa, o Brasil se afunda. Sobram motivos para a instalação da CPI da Pandemia. Rogamos, outra vez, ao Presidente Pacheco que atenda nosso pedido!”, afirmou Randolfe no Twitter
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segunda-feira, 1 de março de 2021
Câmara de Dracena - 4ª Sessão Extraordinária - 01/03/21
01/03/2021
04ª Sessão Extraordinária
| SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 25/02/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe acréscimo do inciso XXII, ao artigo 161, da Lei Complementar nº 02, de 06/05/1992. - aprovado por unanimidade |
Câmara de Dracena - 5ª Sessão Ordinária - 01/03/21
01/03/2021
05ª Sessão Ordinária
| OFÍCIO CM Nº 052/2021, em resposta ao Requerimento nº 018/2021, da vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre kits merenda entregues. A resposta é que foram entregues 476 kits na atual administração, envia cópia das listas de família e alunos com assinatura dos responsáveis no momento da entrega. Quanto à administração anterior envia estimativa: • abril de 2020 a julho de 2020: 1034 kits • setembro de 2020 a dezembro de 2020: 1747 kits A realização da entrega dos kits teve três etapas: • 1ª etapa: 25/01/21 a 29/01/21 foram entregues 443 kits com 15 não encontrados e foram várias tentativas via telefone celular, sendo um transferido para Campinas-SP. • 2ª etapa: 02/02/21 a 04/02/21 foram entregues 20 kits. • 3ª etapa: 08/02/21 foram 16 kits com três não encontrados na residência e o número de telefone fornecido não atende. Com a dificuldade de várias famílias, foi enviado pelas unidades escolares mais alguns pedidos de alunos com vulnerabilidade, que foram atendidos na 2ª e 3ª etapa. Da última etapa até a presente data não houve mais entregas e nem solicitações de kits. Informa ainda que nenhum aluno perdeu direito ao kit, mas passaram da rede municipal para a rede estadual, onde foram identificados 24 alunos, dos quais 11 famílias têm seus filhos na rede municipal e na rede estadual (irmãos), sendo esses alunos atendidos. Em anexo envia relatório. |
| OFÍCIO CM Nº 053/2021, em resposta ao Requerimento nº 017/2021, do vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações sobre estudos pedidos pela Vereadora Sara Scarabelli para a abertura da Viela dos Namorados, no Parque Dracena. A resposta é que não foi feito o estudo, mas em pesquisa foi possível averiguar a existência de uma lei aprovada pela Câmara Municipal, na data de 21 de Dezembro de 1990, ou seja, a Lei nº 2096, de autoria do então Prefeito, Dr. José Cláudio Grando, que autorizava a abertura da Viela dos Namorados do Bairro Parque Dracena, portanto está em cronograma para início da execução da obra no prazo de 30 dias (19/03/2021). |
| OFÍCIO CM Nº 054/2021, em resposta ao Requerimento nº 010/2021, do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando informações sobre lotes da Prefeitura vazios e sem calçadas. A resposta é que o setor de fiscalização não dispõe da quantidade de lotes da Prefeitura vazios e sem calçadas, porém pode ser gerada a relação de todos os lotes cadastrados em nome do município. Informa ainda que o setor de fiscalização não dispõe de competência para fiscalizar a Prefeitura para que tome providências, pois demanda do próprio poder do ente público municipal o poder/dever de agir dentro de suas prerrogativas legais. Caberá ao responsável titular da pasta, a qual cabe zelar pelo patrimônio municipal, a organização de seus serviços. |
| REQUERIMENTO N.º 115/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Luiz Santin, ocorrido em 23 de fevereiro de 2021. |
| REQUERIMENTO N.º 116/21, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares, Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Latifi Mussa Muniz, ocorrido em 24 de fevereiro de 2021. |
| REQUERIMENTO N.º 123/21, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Helena Pereira Modesto, ocorrido em 18 de fevereiro de 2021. |
| REQUERIMENTO N.º 094/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para troca de lâmpadas de Led que estão queimando constantemente no município? Inclusive na Rua Bolívia, onde moradores reclamam que há dois meses estão no escuro e clamam por providências. - aprovado por unanimidade |
| REQUERIMENTO N.º 095/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Há previsão para recapeamento asfáltico e execução de melhorias na Vila Lucélia? 2. Em caso afirmativo, quais melhorias estão previstas? Pois as ruas se encontram muito danificadas e os moradores reclamam que o bairro é sempre esquecido pelas administrações. - aprovado por unanimidade |
| REQUERIMENTO N.º 096/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Serão tomadas providências quanto ao pontilhão localizado na Avenida Expedicionários, entre a Rua Dom Pedro e a Rua Martin Afonso? 2. Em caso afirmativo, especificar quais providências serão tomadas. Uma vez que já ocorreram diversos acidentes com caminhões naquele local, causando transtornos não somente ao proprietário do veículo danificado, mas também aos demais motoristas, já que o trânsito fica prejudicado até a retirada do veículo acidentado do local. - aprovado por unanimidade |
| REQUERIMENTO N.º 114/21, de autoria do Vereador-Presidente Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Quantos funcionários a Emdaep tem atualmente? 2. Quantos pertencem ao setor de pavimentação? 3. Quantos pertencem ao setor de água e esgoto? 4. Há a possibilidade de revezamento em dois turnos? Trabalhando uma parte dos funcionários no período da manhã e outra parte à tarde. A fim de se evitar aglomeração, tanto na hora de registrar o ponto na entrada e saída, horário de almoço e na hora de sair para trabalhar utilizando a perua ou o caminhão, que sempre saem lotados. Sabemos que a transmissão de coronavírus está incontrolável e que no setor de escritório houve uma mudança para dois turnos, assim sugerimos que se faça o mesmo nos setores de pavimentação e de água e esgoto. - aprovado por unanimidade |
| REQUERIMENTO N.º 117/21, de autoria do Vereador-Presidente Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Há estudos quanto às folgas dos enfermeiros do Pronto Atendimento Municipal que foram retiradas pelo Prefeito anterior? 2. Considerando que os funcionários estão trabalhando além da carga horária, há estudos visando ao pagamento dessas horas? - aprovado por unanimidade |
| REQUERIMENTO N.º 118/21, de autoria do Vereador-Presidente Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, juntamente com a Secretária de Agricultura, que nos informe quanto a indicação feita por este vereador solicitando a retirada de várias árvores em volta da Escola João Vendramin, que estão mortas, com galhos grandes e secos caindo, podendo atingir pedestres, até crianças, além de carros: - Há previsão de quando serão retiradas as referidas árvores? - aprovado por unanimidade |
| REQUERIMENTO N.º 119/21, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, no seguinte teor: Considerando o agravamento dos casos de Covid-19 em nosso município; Considerando que as agências bancárias e as casas lotéricas têm apresentado filas enormes, principalmente em dias entre 1º e 10 de cada mês; Considerando que as filas se iniciam horas antes do horário de atendimento das agências bancárias e das casas lotéricas e que, em nenhum momento, as pessoas que nela estão são orientadas a manter o distanciamento entre si por estarem na calçada. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe sobre a possibilidade de: 1. Recomendar-se às agências bancárias de Dracena que promovam o atendimento ao público em horário comercial, visando à diminuição da aglomeração de pessoas à espera de seus serviços. 2. Recomendar-se às agências bancárias e casas lotéricas de Dracena que disponibilizem ao menos um funcionário por prédio para a organização das filas externas. 3. Recomendar-se às agências bancárias e casas lotéricas de Dracena que disponibilizem um número maior de caixas para que o fluxo das filas ocorra de forma mais rápida. - aprovado por unanimidade |
| REQUERIMENTO N.º 120/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para reforma das canchas de bocha do Centro Social Urbano (CSU)? Justificar a resposta, incluindo prazo para realização, caso esteja no planejamento. Os praticantes do esporte têm reclamado, pois o piso das canchas precisa de melhorias. Esta modalidade é muito conceituada em todo o estado, sendo que a equipe de Dracena já trouxe medalhas em todas as competições que participou, inclusive sendo bicampeã dos Jogos Regionais, e precisamos prestigiar a atividade. Destacamos ainda, que o esporte é praticado por pessoas de meia-idade e idosos, sendo de conhecimento geral que a prática de esportes é muito importante para a saúde, ganhando ainda mais importância neste momento de pandemia de coronavírus. - aprovado por unanimidade |
| REQUERIMENTO N.º 121/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Tem sido feita fiscalização nos lotes do Bairro Sol Nascente, especialmente na Rua 1? Pois muitos lotes estão com mato muito alto e sujeira, servindo de criadouro para animais como aranhas, cobras, lagartos e escorpiões, causando transtornos aos moradores vizinhos. - aprovado por unanimidade |
| REQUERIMENTO N.º 122/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Há a possibilidade de se divulgar o Programa Bolsa Trabalho em nosso município? 2. Há a possibilidade de a Prefeitura ceder algum espaço no qual haja computadores para que a população possa fazer o curso de capacitação? - aprovado por unanimidade |
| INDICAÇÃO N.º 150/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita uma canaleta para escoamento de água na Rua Paraná, proximidades do nº 348, esquina com a Rua Bahia, pois ocorre acúmulo de água no local, servindo de criadouro de mosquitos transmissores da dengue. |
| INDICAÇÃO N.º 164/21, de autoria do Vereador-Presidente Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que construa uma nova ponte na Estrada Bieter de Abreu, conhecida como Estrada Água Verde, no bairro Marrequinha que foi levada pelas fortes chuvas há alguns anos e, até o presente momento, não foram tomadas providências para construção. |
| INDICAÇÃO N.º 165/21, de autoria do Vereador-Presidente Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que faça roçagem do mato na área verde do bairro Emílio Zanatta onde recentemente foi instalada academia ao ar livre e que se faça a troca das lâmpadas que se encontram queimadas. Devido ao mato alto, existem muitos insetos no local, prejudicando o uso das instalações pelos moradores, inclusive crianças, que frequentam o local. |
| INDICAÇÃO N.º 166/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize um estudo para comprar para a população um “kit covid-19” que várias cidades do país têm distribuído para a população. O kit é composto por cinco medicamentos: hidroxicloroquina, azitromicina, enoxaparina, remédio para enjoo e anti-inflamatório. Só receberá o kit quem está com sintomas gripais. Em um estudo levantado por este vereador e pesquisas, esse kit custa menos de R$ 40. |
| INDICAÇÃO N.º 167/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize uma campanha volante em todo o município, alertando sobre o COVID-19 e sobre as novas medidas restritivas. |
| INDICAÇÃO N.º 168/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que faça um estudo para realizar testes rápidos em toda população. Com os resultados obtidos, teríamos o mapa completo da cidade. Os infectados sem agravamento teriam que cumprir a quarentena de 10 dias isolados, para não multiplicar o vírus e recebendo os remédios necessários. |
| INDICAÇÃO N.º 169/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que faça um estudo para verificar a disponibilidade de usar o Ginásio Alaor Ferrari, na Escola João Vendramini, que possui cobertura, arquibancadas e banheiros, como um Centro de Atendimento ao COVID-19 . O local desafogaria as filas no CEMAC. |
| INDICAÇÃO N.º 170/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que contrate mais agentes de saúde para fazer o levantamento precoce de casos de estado gripal no município. |
| INDICAÇÃO N.º 171/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que coloque uma placa na frente do CEMAC indicando os horários de funcionamento para positivados e negativados. Ou seja, se entrar negativado corre o risco de sair positivado. |
| INDICAÇÃO N.º 172/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude uma forma de colocar mais um ponto de vacinação no município. A sugestão deste vereador é que coloque um novo setor de vacinação no Bairro Jardim Brasilândia, que atenderia os bairros adjacentes. Outra sugestão nos Distritos de Jamaica e Jaciporã. |
| INDICAÇÃO N.º 173/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que entre em contato como os clubes de serviços de Dracena, com o objetivo de realizar uma parceria com os seus associados, para ajudar na fiscalização nos finais de semana em Dracena. Visto que a prefeitura não tem um número de fiscais apropriado que possam percorrer toda a cidade. Os colaboradores ajudariam muito os fiscais e também a Polícia Militar. |
| INDICAÇÃO N.º 174/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que continue realizando sanitizações nos prédios públicos de Dracena. A descontaminação dos espaços é mais uma medida para conter a propagação do vírus no município, mantendo os ambientes esterilizados, garantindo a segurança dos profissionais e da população que busca o atendimento nos locais. É importante realizar o serviço também nos locais em que existem muitas aglomerações em nosso município. |
| INDICAÇÃO N.º 175/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize operação tapa-buracos nas seguintes vias: - Rua Espírito Santo esquina com a Rua Tiradentes; - Em boa parte desta Rua Brasil; - Em boa parte da Rua Fidélis Paulino de Arruda; - Em boa parte da Rua 9 de julho; - Em boa parte da Rua Visconde do Rio Branco; - Em boa parte da Rua Vendramim; - Em boa parte da Rua Monte Castelo; - Em boa parte da Rua Marechal Deodoro da Fonseca; - Em boa parte da Rua Princesa Isabel; - Ruas do Bairro Tonico André; - Rua Dr. Cunha Bueno; - Rua Antonio Rodrigues de Barros; - Rua Spinardi; - Rua Brasília; - Rua São Paulo; As vias mencionadas necessitam o serviço com urgência. |
| INDICAÇÃO N.º 176/21, de autoria de todos os Vereadores da Câmara, no seguinte teor: Considerando decisão do STF, segundo a qual os prefeitos e governadores podem adquirir imunizantes diretamente com as farmacêuticas caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou as doses previstas no documento não sejam suficientes. Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que assim como será feito no município de São Paulo, a Prefeitura adquira vacinas, havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra a covid-19 pela União e desde que sejam autorizadas no Brasil. Existe ainda a possibilidade de que, caso a Anvisa descumpra o prazo legal de aprovação, o Executivo Municipal adquira imunizantes já aprovados por agências reguladores internacionais. |
| INDICAÇÃO N.º 177/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize uma campanha de conscientização no AME de Dracena, a fim de conscientizar e informar quem por ali passa sobre a aglomeração e o risco de contágio do vírus. No local mencionado, passam diversas pessoas da região. |
| INDICAÇÃO N.º 178/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que seja feita uma fiscalização mais rígida no Bairro Sol Nascente II, principalmente na Rua 1, pois há muitos lotes com mato alto, sujeira e muitos bichos como aranha, cobra, lagarto e escorpiões. Moradores informam que foram feitas várias denúncias aos órgãos responsáveis, porém nada foi feito até o momento. |
| INDICAÇÃO N.º 179/21, de autoria do Vereador-Presidente Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja incluído o nome do respectivo bairro nas placas de identificação das ruas, como já é feito em outros municípios da região, objetivando que tanto motoristas quanto pedestres possam se localizar com mais facilidade. |
| INDICAÇÃO N.º 180/21, de autoria do Vereador-Presidente Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja construído um sarjetão na Alameda Polônia, esquina com a Rua das Perobas, para que seja direcionada a água que desce da Rua das Perobas e também para inibir os motoristas de excederem o limite de velocidade da via. |
| INDICAÇÃO N.º 181/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor: Considerando que o Governo Estadual pagará a partir de 1º de Março o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para pessoas desempregadas que comprovem estar cursando capacitação profissional online, através do Programa Bolsa Trabalho, lançado dia 22 de fevereiro. Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que providencie um local equipado com computadores e com internet para a população ter acesso ao Programa Bolsa Trabalho. |
| INDICAÇÃO N.º 182/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que seja implantada uma ciclovia iniciando na Rua Aristides Zanoni, próximo à Praça Rotary, até o Bairro São Cristóvão. É notória a importância da prática do esporte para a saúde da população, além disso, a prática de ciclismo tem crescido muito em nosso município e a ciclovia é muito importante para garantir a segurança tanto dos ciclistas quanto dos motoristas. |
| DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 008, de 08/02/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$1.370.000,00 - um milhão trezentos e setenta mil reais - destinado à execução de obras de infraestrutura no município, com recurso de operação de crédito). - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Davi Fernando da Silva |
| SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 1º/02/2021, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos, subscrito pelos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, que dava nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3.046, de 08 de março de 2002 e dá outras providências. (Lei 3.046, de 08/03/2002 - obriga a criação de estacionamento especial destinado a veículos que transportam deficientes físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros em praças, locais públicos e dá outras providências). - aprovado por unanimidade |
| SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 03/02/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 378, de 15/08/2012 (A Lei 378/2012 - dispunha sobre autorização para venda de bem imóvel e dava outras providências). - aprovado por unanimidade |
01/03/2021
5ª Sessão Ordinária
Dracena, 26 de fevereiro de 2021.
CIRCULAR O.D. N.º 006/21
Nobre Vereador (a):
Por intermédio desta levamos ao conhecimento de Vossa Excelência as matérias para discussão e votação na 5ª SESSÃO ORDINÁRIA do 1º ano da 18ª legislatura, a ser realizada no dia 1º/03/2021, segunda-feira próxima, excepcionalmente, às 18h30min.
MATÉRIAS:
01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 008, de 08/02/2021, de autoria do Poder Executivo , que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$1.370.000,00 - um milhão trezentos e setenta mil reais - destinado à execução de obras de infraestrutura no município, com recurso de operação de crédito).
02 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 1º/02/2021, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos, subscrito pelos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, que dava nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3.046, de 08 de março de 2002 e dá outras providências. (Lei 3.046, de 08/03/2002 - obriga a criação de estacionamento especial destinado a veículos que transportam deficientes físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros em praças, locais públicos e dá outras providências).
03 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 03/02/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 378, de 15/08/2012 (A Lei 378/2012 - dispunha sobre autorização para venda de bem imóvel e dava outras providências).
Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudinei Millan Pessoa
= Presidente =
Dr. Drauzio Varella alerta para o uso de máscaras durante a pandemia do COVID-19
Este vídeo foi gravado direto da TV durante o programa Fantástico do dia 28/02/21 e, por ser exclusivo da Rede Globo, é possível que seja retirado do meu canal no Youtube a qualquer momento por isto veja abaixo o original