segunda-feira, 18 de novembro de 2019

Câmara de Dracena - 37ª Sessão Ordinária


Vereadores de Dracena acatam vetos do prefeito e projetos são arquivados PL n.º 41 e PLC n. 13 foram interpretados como inconstitucionais pelo Executivo O projeto de lei n.º 41/19, que obrigava o município à aplicação do teste de glicemia capilar nos hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde e o projeto de lei complementar n.º n. 13/19, que regulamentava o uso de “containers” em obras no município foram arquivados na noite desta segunda-feira (18). Os vereadores optaram por manter os vetos do prefeito, entendidos como inconstitucionais. No momento da discussão, o vereador Juninho do Esporte, autor do PL n.º 41/19, disse estar desapontado pelo veto recebido, mas que surge a oportunidade de ampliar a discussão e melhorar o projeto. “Faremos um novo e gostaria que os demais vereadores subscrevessem comigo”, afirmou. O vereador Célio Ferregutti, autor do PLC n.º 13/19 juntamente com o vereador Victor Palhares, afirmou que irão apresentar novamente o projeto de regulamentação dos “containers”, já que concordam com algumas falhas e detalhes apontados pelo Executivo. Além dos vetos, foi aprovado o projeto de resolução nº 02/19 de baixa patrimonial de um bebedouro da Câmara, que já constava na pauta, e incluídos em regime de urgência dois outros projetos, um do Executivo e o outro do Legislativo. Do Executivo estava o projeto de lei n.º 61/19, que autoriza o município a firmar Termo de Convênio com a Unesp, através da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas – Campus de Dracena, tendo por objeto a realização de serviços de perfilamento asfáltico tipo PMF no Campus da Unesp local. Enquanto que do Legislativo estava o projeto de decreto legislativo n.º 08/19, do vereador Kielse Munis, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Décio Rother, vereador desta casa de leis durante a 4ª Legislatura (de 02/04/1961 a 02/04/1965), em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade dracenense. Ainda na 37ª sessão ordinária foram lidas as respostas do prefeito aos questionamentos dos vereadores e apresentados oito requerimentos e 18 indicações. Os vereadores voltam a se reunir na quarta-feira (20), a partir das 19h, para sessão solene de entrega de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao desembargador do TJ José Carlos Ferreira Alves. Talita Villalba Assessora de Imprensa 3821-1800 (ramal 210) www.camaradracena.sp.gov.br Câmara Municipal de Dracena 5 anexos

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